O Portal da Transparência surgiu em atendimento a Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009, com o objetivo de aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe a execução financeira do municipio. Desta maneira, o cidadão não só poderá acompanhar em que está sendo utilizado o dinheiro público e ajudando a fiscalizar o mesmo.
A Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante aos cidadãos o direito de acessar informações públicas em poder do Governo. Ela obriga os órgãos e entidades públicas a fornecerem dados e documentos relacionados à administração pública, como receitas, despesas, licitações e contratos.
As solicitações de informações à Prefeitura podem ser feitas diretamente através do Portal da Transparência ou por meio do Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC). O cidadão deve preencher um formulário com o pedido de informação, e a Prefeitura tem o prazo de até 20 dias para responder, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 10 dias, se necessário.
O Portal da Transparência disponibiliza informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira da Prefeitura, incluindo: • Receitas e despesas municipais; • Contratos e convênios firmados pela Prefeitura; • Licitações e processos licitatórios; • Remuneração dos servidores públicos; • Transferências voluntárias e recursos repassados. Essas informações são acessíveis a qualquer cidadão e são atualizadas periodicamente, conforme previsto pela Lei de Acesso à Informação e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sim, a Lei Complementar nº 131/2009 obriga a Prefeitura a divulgar mensalmente a relação de todos os gastos com pessoal, incluindo salários, encargos e benefícios pagos aos servidores, bem como os contratos e pagamentos feitos a fornecedores de bens e serviços. Estas informações são publicadas no Portal da Transparência para garantir a fiscalização e o controle social sobre o uso dos recursos públicos.
